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Blog de Elias Araujo Cunha


REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS - DIREITO DOS SERVIDORES

REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS – DIREITO DOS SERVIDORES A Emenda Constitucional nº 19/1998 modificou a redação do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Como Servidor do Poder Legislativo, já recebi a visita de Presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Embu Guaçu, com intuito de obter informações de como funciona o instituto da revisão geral anual. Após explanar sobre o assunto, o primeiro passo que sugiro aos Presidentes é tentar resolver via administrativa, por intermédio de conversa amigável com o Prefeito. Digo aos Presidentes que este é o maior benefício que o Sindicato pode conquistar aos seus sindicalizados. Agora caso o Prefeito seja irredutível com relação ao assunto, já deixo claro que o remédio é pleitear junto a Justiça. Lamentavelmente, até o presente momento, nenhum Presidente do Sindicato conquistou tal benefício à categoria. O arcabouço jurídico do Município contempla a Lei Complementar nº 005/2001 que regulamenta a revisão geral anual dos servidores, estabelecendo o mês de março de cada ano, como o período para aplicação da revisão geral. Os servidores municipais de Embu Guaçu já desfrutaram desse benefício, isso no ano de 2006, por intermédio da Lei Complementar nº 006/2006 – ocasião em que foi aplicado o percentual de 5,52% no salário de todos os servidores. Porém, de 2006 até a presente data nunca mais foi aplicado tal benefício nos salários dos servidores. Isso por baixo quer dizer que os servidores tiveram uma perda de aproximadamente 40% de reajuste em seus vencimentos. Pois bem: Agora vamos ao caminho jurídico. O remédio jurídico que deve ser tomado pelo Sindicato dos Servidores do Município de Embu Guaçu, s.m.j. é o Mandado de Injunção com a finalidade do Poder Judiciário determinar prazo para que o Prefeito remeta a Câmara dos Vereadores, projeto de lei estabelecendo o percentual do índice inflacionário do ano a ser aplicado na remuneração dos servidores, isso desde o operário até o diretor. Cabe ressaltar que a não aplicação da revisão geral anual no salário dos servidores por parte do Prefeito caracteriza omissão e, consequentemente desrespeito ao Constituição Federal, e faço questão de lembrar a todos que no ato da posse os eleitos juram respeitar a Constituição Federal e as Leis infraconstitucionais. Agora para fechar este artigo, cabe aqui relatar que o Sindicato dos Servidores Municipais de Leme-SP, impetrou ação de mandado de injunção junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a mora do Executivo no envio do projeto de lei a Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito de Leme-SP não satisfeito com a decisão do TJSP recorreu ao Supremo Tribunal Federal – STF e, por maioria de votos dos Ministros foi mantida a decisão do TJSP – garantindo aos servidores de Leme-SP o direito a revisão anual dos salários. Elias Araujo Cunha é Servidor do Poder Legislativo e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu. eliasacunha.blog.uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h02
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GUARDA MUNICIPAL É POLICIA MUNICIPAL

GUARDA MUNICIPAL É POLÍCIA MUNICIPAL. As Guardas Municipais em sua maioria foram instituídas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Isso com base no disposto constitucional preconizado no § 8º do art. 144 da Carta Magna que dispõe que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Apesar da Guarda Municipal estar inserida dentro do capítulo da segurança pública, ela não tem “poder de polícia”, sendo suas atribuições destinadas apenas à proteção das instalações e dos serviços municipais. Em 1992 na Cidade de Curitiba foi realizado Congresso Nacional das Guardas Municipais, sendo apresentada minuta de Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, estabelecendo princípios mínimos de atuação e de competências. Após 12 anos de luta incessante da categoria junto aos congressistas, a idéia foi abraçada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que transformou a proposta de regulamentação das Guardas Municipais no Projeto de Lei nº 039/2014 que após discussão das Comissões Temáticas e Permanentes foi aprovado e sancionado por intermédio da Lei Federal nº 13.022/2014. Com base no art. 4º do Estatuto, passou a ser competência geral das Guardas Municipais a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Pois bem: Doravante com a inserção de logradouros públicos municipais dentre as competências das Guardas Municipais, salvo melhor juízo transformou-se as GMs em policias ostensivas e preventivas, o que na época da elaboração da Constituição Federal de 1988 foi totalmente vedado pelos Deputados Constituintes, tanto é que tal dispositivo não consta da redação do § 8º do art. 144 da Constituição Cidadã. Portanto, que fique claro a todos, que a partir da sanção do Estatuto Geral, é poder-dever das Guardas Municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas e a realização de patrulhamento preventivo. Quanto ao porte de armas pelos Guardas Municipais, esse assunto já foi pacificado com a sanção do Estatuto do Desarmamento – Lei Federal nº 10.826/2003. No Brasil, dos 5.565 municípios, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE datada de 2012, apenas 993 municípios instituíram Guarda Municipal, que não é uma instituição militar, ou seja, não é força reserva do Exercito Brasileiro, sendo uma instituição de natureza civil. Para finalizar, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, esta sendo contestado junto ao Supremo Tribunal Federal - STF por Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais – FENEME, requerendo a concessão de medida cautelar liminar, visando à suspensão da eficácia da Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, por entender que as competências atribuídas às GMs no tocante ao “Poder de Polícia” sejam inconstitucionais. Porém, prestemos atenção: Até a ADIN ser julgada pelo STF, o Estatuto das GMs permanece no mundo jurídico com presunção de legalidade e constitucionalidade, em outras palavras esta em pleno vigor, ou seja, as Guardas Municipais tem Poder de Polícia. Elias Araujo Cunha é Servidor do Poder Legislativo e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 16h16
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CENTRO ONCOLÓGICO NA REGIÃO DO CONISUD.

CONISUD é sigla do Consórcio de Integração da Região Sudoeste que é composto pelos municípios de Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Esses municípios juntos por intermédio dos Prefeitos se reúnem com representantes do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo para tratar de interesses comuns da região. Dentre os interesses comuns da região Sudoeste, esta a criação do Centro Oncológico. Na realidade essa política pública em prol das mulheres, nasceu da discussão de um grupo de mulheres em setembro de 2013 na Secretaria da Mulher de Barueri que contou com a participação de representantes de dezesseis municípios das sub-regiões Oeste e Sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo. Após várias discussões as representantes das mais diversas secretarias municipal das mulheres chegaram à conclusão que a região oeste necessitava da criação de um Centro de Tratamento Oncológico, uma vez que a maioria das mulheres acometidas do câncer devido à falta de um Centro Oncológico na região são encaminhadas ao Hospital Pérola Byington, Hospital AC Camargo (São Paulo-SP), ICESP (São Paulo-SP), IBCC – (São Paulo-SP), Casa de Saúde Santa Marcelina (São Paulo-SP), e isso causam sérios transtornos de ordem financeira e físico, pois na maioria das vezes essas mulheres são obrigadas a sair de madrugada de suas residências, permanecendo praticamente o dia todo em hospitais distantes de suas cidades, e como é de conhecimento de grande parte da humanidade, esse é um tratamento que causa muito desgaste físicos e emocionais as pacientes, deixando-as bastantes debilitadas. Preocupado com as mulheres de Embu Guaçu, a Câmara de Vereadores aprovou no dia 13 de maio p.p, a Moção nº 005/2014 de autoria do nobre Vereador Professor Colle, APOIANDO o CONISUD no trabalho árduo de pleitear junto ao Conselho Estadual de Saúde e ao Governo do Estado de São Paulo, a criação do Centro Oncológico na sub-região sudoeste, pois dessa forma as mulheres de Embu Guaçu e região terão mais facilidade para iniciar e concluir o tratamento oncológico. Cabe aqui asseverar que a luta esta apenas começando, mas a população jamais poderá esmorecer. Portanto, a união de todos em prol desse objetivo é de fundamental importância.  Elias Araujo Cunha é Servidor do Poder Legislativo Municipal e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 01h33
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CONTROLE SOCIAL - OLHO NO DINHEIRO PÚBLICO

Controle Social é a participação dos cidadãos na gestão pública, exercendo a cidadania no tocante a fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública. Em outras palavras, Controle Social é o policiamento da sociedade na aplicação correta do dinheiro público e, na prevenção contra a corrupção. Graças a Constituição Cidadã, a sociedade conta com instrumentos para aprimorar a democracia, ou seja: Conselhos Municipais e Audiências Públicas. Por intermédio das audiências públicas quando da elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (planejamento de quatro anos, sendo três do governo atual e um do governo futuro), Lei de Diretrizes Orçamentárias (O estabelecimento de metas e prioridades anual) e a Lei Orçamentária Anual (que define os valores dos tributos a serem arrecadados e o valor das despesas de cada Secretaria Municipal para pagamento de despesas correntes e investimentos. Com o advento da Constituição de 1988 e a inserção no mundo jurídico da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração pública tem por obrigação legal e constitucional de contar com a efetiva participação da comunidade. O governante tem que ouvir a população a respeito da aplicação das verbas públicas na saúde, educação, ação social, cultura, desportos e turismo. As verbas dessas pastas normalmente por se tratar de políticas públicas devem passar pelo crivo de um conselho municipal, composto por membros do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada. Os Vereadores legítimos representantes do povo exercem a democracia representativa, mas graças ao regime democrático que impera na Nação brasileira os cidadãos tem o direito de exercer a democracia participativa junto ao Legislativo e Executivo exigindo que benefícios e melhoramentos sejam feitos em prol da coletividade, deixando previsto no orçamento do Município verbas para esse fim. Isso só reforça o disposto na Constituição Federal que diz: Todo poder emana do povo. Cabe ressaltar que as principais Leis que tramitam no Legislativo são as concernentes ao PPA, LDO e LOA, pois é a partir dessas Leis que o Executivo tem condições de administrar a Cidade, arrecadando tributos e, em contrapartida efetuando despesas. Por isso a participação dos cidadãos nas audiências públicas é de suma importância. Não para por aí o direito dos cidadãos de controlar a gestão pública. As verbas destinadas a Saúde, que tem a finalidade de manter em funcionamento o Pronto Socorro, os Postos de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e a contratação de médicos devem receber o aval do Conselho Municipal de Saúde que é constituído por representantes do Governo e representantes dos usuários (cidadão comum), é esse Conselho que aprova o plano municipal de saúde. Com relação às verbas da Educação tem que ter o aval do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Conselho Municipal da Educação, Conselho Municipal de Alimentação e Conselho Municipal de Transporte Escolar, só depois disso é que pode ser utilizada. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação às verbas destinadas a Secretaria de Ação Social, uma vez que recebe dinheiro dos entes federados: União e Estado para atendimento de diversos programas sociais. Por isso a necessidade e importância da efetiva participação da sociedade por intermédio dos Conselhos. Dá mesma forma deve ser feito com as verbas das pastas da cultura, turismo e desportos, mas para isso devem ser instituídos conselhos, pois dessa forma a administração passa a ser descentralizada, ou seja, passa a ter a participação de vários atores da sociedade. Portanto, cabe a sociedade se conscientizar que toda verba destinada a atendimento de qualquer que seja a política pública, em atendimento ao princípio da moralidade e da publicidade (transparência) tem que passar pelo crivo de um Conselho. Agora aos agentes políticos e públicos cabe se conscientizar que como “servidor do público” deve gerenciar as verbas públicas com probidade, pois, caso contrário será responsabilizado, claro se tal fato for detectado pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ou denuncias forem feitas ao Ministério Publico. Outro instrumento importante colocado à disposição dos cidadãos é o preconizado pela Lei Complementar nº 131/2009 que obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dar publicidade eletrônica em seus SITES da execução orçamentária e financeira diária. Por intermédio dessas publicações os cidadãos podem acompanhar diariamente os gastos feitos pela Prefeitura, Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas. Além dos conselhos específicos para cada política pública e das audiências públicas conforme já mencionados, pode ainda a sociedade civil organizada, conjuntamente com cidadãos, instituir o OBSERVATÓRIO SOCIAL, ou seja, um espaço para o exercício da cidadania que deve ser democrático e apartidário e reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. O Observatório Social normalmente é integrado por cidadãos brasileiros que primam a favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. O Observatório Social terá dentre as suas funções analisar editais de licitações e todo o procedimento do certame, inclusive a efetiva participação na audiência de apresentação das propostas, pois somente desta forma será possível barrar licitações que por acaso tenham preços superfaturados ou licitações “carta marcada”, aquelas em que já se sabe quem será o vencedor. Isso poderá ser feito com muita tranqüilidade, pois o OBSERVATÓRIO SOCIAL cotará preços dos materiais, serviços e obras no mercado e, diante desses orçamentos poderá evitar desperdício do dinheiro público com a aquisição de materiais de baixíssima qualidade por valor de produto de primeira qualidade, bem como a contratação de serviços ou obras de empresas amigas da corte, o que na maioria das vezes causam prejuízos a Sociedade, tanto em desperdício de verba pública, como na qualidade dos serviços ou obras que em sua maioria tem curto prazo de durabilidade. O Observatório Social pode ter a participação de empresários, profissionais liberais, professores, estudantes e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social. Mais informações a respeito do OBSERVATÓRIO SOCIAL acessem: http://www.observatoriosocialdobrasil.org.br. Elias Araujo Cunha é Servidor do Poder Legislativo e Juiz de Casamentos do Município.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h51
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TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS

 

O acesso à informação é um dos pilares da administração pública. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 consagra o direito fundamental de todos os cidadãos receberem dos órgãos públicos (Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público) informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Esta em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011 – que regulamenta o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, nada mais, nada menos, o direito do acesso a informações públicas dos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso quer dizer que todos os órgãos públicos, deve implantar serviço de informação ao cidadão, serviço de natureza gratuita, proporcionando a todo cidadão o direito e a facilidade na obtenção de informações relacionadas ao Governo, quer sejam relacionadas as questões administrativas, econômica/financeira e jurídica. Para obter as informações o cidadão deve apenas se identificar e especificar a informação requerida, não sendo necessário justificar o pedido. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou, no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias, conceder a informação, ou, orientar como o cidadão poderá obtê-la ou, em caso de negativa de acesso conforme as regras preconizadas na Lei, ou seja, informar as razões da recusa. Pois bem: Isso quer dizer que todo cidadão em nível municipal tem o direito de obter informações junto a Prefeitura, Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores, Organizações não governamentais e Associações que tenham convênio com a Municipalidade, nesses casos (apenas no tocante as verbas recebidas do Poder Público), digo isso, pois em nosso Município a Prefeitura tem convênio com várias entidades para o desenvolvimento de projetos ligados a políticas públicas de educação, esporte, e assistência social. Com relação ao gasto do dinheiro público arrecadado por intermédio de impostos, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores em atendimento as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem em seus SITES disponibilizar o link (TRANSPARÊNCIA), sistema onde é possível acompanhar diariamente a receita arrecadada, bem como as despesas efetuadas pelas secretarias municipais ou pelo nome de fornecedores. Portanto, o cidadão que tiver interesse no gasto do dinheiro público pode acessar o link (transparência) na respectiva pasta, verificar o valor da despesa, o nome do fornecedor, e posteriormente solicitar as informações necessárias por intermédio da Lei de Acesso a Informação ao respectivo órgão. Para finalizar: O dever de transparência relaciona-se à idéia de accountability, palavra de origem inglesa e sem tradução para o português, mas comumente associada à obrigação dos governantes de prestar contas de suas ações e de por elas se responsabilizarem perante a sociedade e órgãos fiscalizadores. Aos Gestores Públicos cabe o dever da transparência e prestação de contas, e aos cidadãos o dever de exercer a cidadania, não só de votar, mas de acompanhar os atos administrativos e financeiros da administração pública. Elias Araujo Cunha é Servidor Público do Poder Legislativo e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu.

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h16
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A VERDADE TEM QUE SER DITA

Ao apagar das luzes de 2013, não poderia deixar de prestar homenagem ao saudoso Prefeito Ademar João Estevam, falecido em 09 de julho de 2013. Estou falando nada mais, nada menos do cidadão que ocupou todos os cargos eletivos em nível municipal: Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito do Município. Convenhamos, uma carreira política brilhante e “invejável”, um verdadeiro mestre da política, quarenta e oito anos de vida pública. Dias desses passei pela Praça Heitor Freire de Carvalho, mais conhecida como “Praça do Paschoal”, e ao permanecer ali por alguns minutos, senti saudades do “Seu Ademar”. Porque digo isso? – A praça da qual estou falando foi construída na administração do “Seu Ademar.” Isso me levou a fazer uma retrospectiva de seus feitos. Durante a minha infância, presenciei o asfaltamento das vias públicas da área central do Município, bem como do Jardim Emília, época que a cidade era administrada pelo “Seu Ademar.” - Fiz os cálculos e percebi que as vias públicas da área central e Jardim Emília foram pavimentadas há 35 anos, e isso me deu a plena certeza que o serviço feito à época foi de primeiríssima qualidade, pois esses asfaltos suportaram aproximadamente 25 a 30 anos, e como tudo tem seu prazo de validade, hoje já carecem de nova pavimentação. Lembrei-me do cuidado que o “Seu Ademar” tinha com as praças públicas, aonde eram bem conservadas, com manutenções constantes, troca de bancos, lógico que com a parceria dos comerciantes, e posso dizer que dava gosto em freqüentá-las. Novamente tenho que render minhas homenagens ao “Seu Ademar”, pois naquela época ele já utilizava o sistema de parceria. Lembrei-me da frota da Prefeitura, viaturas e máquinas todas muito bem conservadas; Lembrei-me da preocupação com a segurança pública no Município que tinha o “Seu Ademar”, tanto é que no ano de 1980 por intermédio da Lei Municipal 430/80 implantou a Guarda Municipal com apenas quatro GMs, sendo dois para prestar serviços em Embu Guaçu, e dois para prestar serviços no Cipó, e naquela época da Guarda Municipal dispunha de duas viaturas (dois Chevrolet Opala), e como relata meu velho Pai (David Cunha) que é Policial Militar Reformado, “Seu Ademar” comprou briga com o Comando da Polícia Militar, pois naquela época não tinha amparo constitucional para a criação da Guarda Municipal, pois o Brasil estava sob a égide da Constituição Federal de 1967 (período do Regime Militar) - o que vale ressaltar que esse amparo constitucional só veio com a promulgação da Constituição Federal em 1988; Lembrei-me do Campeonato de Futebol de Salão de Inverno, campeonato que era uma atração na região, aonde participavam times de Embu Guaçu e times de outras cidades, um sucesso total (realizados na quadra de futebol da CAVAN); Lembrei-me dos festivais da viola que valoriza os artistas amadores do Município e da região; Lembrei-me dos ginásios de esportes (Embu Guaçu e Distrito de Cipó-Guaçu), pois devido ao enorme incentivo ao esporte na época, foi necessária a construção dos ginásios para que os atletas pudessem praticar suas modalidades, bem como a realização dos campeonatos de FUTSAL; Lembrei-me da visão que teve “Seu Ademar” em criar a Administração Regional do Cipó, destinando para aquele bairro, maquinários, viaturas, recursos humanos (servidores/funcionários) e materiais necessários para um atendimento diário e constante na região de Cipó. Rendo minhas homenagens ao “Seu Ademar” que naquela época já tinha a visão da administração descentralizada, e posso afirmar com todas as letras e experiência administrativa de meus trinta anos de serviço público, que o Município de Embu Guaçu tem que criar subprefeituras para melhor administrar a nossa Cidade, ou seja, descentralizando os serviços da atual Secretaria Municipal de Infraestrutura que centraliza praticamente todo o território do Município nas mãos de apenas um Secretário, o que se torna humanamente impossível atender as demandas de todos os bairros. Na minha modesta visão as subprefeituras devem ser implantadas nos seguintes bairros: 1)Valflor para atender a demanda do Valflor até o KM 35; 2)Filipinho para atender a demanda do Filipinho até o Bairro do Congonhal e adjacências; 3) Chácaras Flórida para atender a demanda das Chácaras Flórida até o Bairro da Santa Rita; 4) Jardim São Paulo (Parque Industrial) para atender a demanda do Jardim São Paulo, Jardim Boa Vista, Jardim Emília, Jardim Brasil e Vila Louro; 5) Subprefeitura Centro, para manter e conservar as vias e logradouros públicos (praças e espaço públicos) da área central da Cidade. Cabe aqui asseverar que essas subprefeituras só atenderão seus objetivos se munidas de recursos humanos (servidores/funcionários), maquinários/viaturas, materiais necessários a conservação e manutenção das vias e logradouros públicos (praças e espaços públicos); Lembrei-me da Festa do Peão, diga-se de passagem, a melhor da região com a presença de cantores de sucesso, tais como Chitãozinho e Xororó e Leandro e Leonardo, o que trouxe gente de todos os cantos do Estado, ficando a cidade tomada de turistas; Lembrei-me do Título de Melhor Serviço Público de Saúde do Estado, ofertado pelo Governo Estadual ao Município de Embu Guaçu, inclusive com divulgação pela Rede Globo de Televisão, graças à política de austeridade da administração e o trabalho dos excelentes profissionais da saúde; Ufa! - Vou parar por aqui. Para encerrar, este colunista deixa aqui registrado sua gratidão ao “Seu Ademar”, que durante seus últimos de vida me presenteou com sua presença por diversas vezes em meu Gabinete na Câmara Municipal, ocasiões em tive excelentes aulas de políticas públicas e política partidária. (Elias Araujo Cunha é Técnico Legislativo da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município).



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h14
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ESTACIONAMENTOS X DESRESPEITO AOS TRANSEUNTES

Estacionamento: é o nome dado à área de terreno onde os motoristas podem estacionar seu veículo em uma área demarcada (chamada vaga).  Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. Pois bem: De acordo com o Código de Obras do Município de Embu Guaçu, as construções destinadas ao comércio devem possuir um recuo mínimo de seis metros da rua principal, destinada a estacionamento de veículos e passeio para os pedestres. Cabe chamar a atenção que além das normas contidas no Código de Obras e Plano Diretor, faz parte do ordenamento jurídico do Município, a Lei nº 2711, de 27 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre a construção e reconstrução de calçadas, determinando que todas as calçadas devam possuir no mínimo dois metros de largura para facilitar o acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, o que deixa claro que a calçada de estabelecimentos comerciais que disponham de estacionamento para os clientes, deve possuir um recuo de no mínimo oito metros, sendo seis metros para estacionamento e, mais dois metros para faixa de pedestre. Pois bem: Em minhas andanças diárias pelo centro de Embu Guaçu, constatei que boa parte dos “estacionamentos frontais de comércios” não respeita o recuo mínimo conforme determina as normas legais, causando assim enormes transtornos aos transeuntes, mormente aos idosos, portadores de deficiências e mobilidade reduzida. Não poderia deixar de citar um exemplo: O imóvel comercial situado na confluência da Rua Coronel Luis Tenório de Brito com a Rua Emília Pires que utiliza a calçada de mais ou menos quatro metros como estacionamento de veículos, o que em muito tem prejudicado os transeuntes, uma vez que o veículo de pequeno porte tem em média quatro metros e vinte centímetros, e o veículo de médio porte tem quatro metros e setenta centímetros, portanto cerceiam totalmente a passagem de pedestres pela “calçada”. Esse é apenas um exemplo, além desse caso existem várias outras calçadas na área central da cidade que não atendem as determinações legais. Outra questão que também tem chamado muito a minha atenção é com relação à inclinação/declive das calçadas, essa é uma questão que deve ser fiscalizada com muito zelo pela Prefeitura, pois existem algumas no Município que são verdadeiras pistas de skate, e aqui vai um exemplo: a calçada frontal dos prédios comerciais existentes na confluência da Rua Santo Antonio com a Rua São Paulo, local que se torna humanamente impossível qualquer pedestre caminhar com segurança, quiçá os portadores de deficiências, mobilidade reduzida e idosos. Analisando friamente, essa “calçada” foi construída com a única e exclusiva finalidade de proporcionar vagas de estacionamento para os clientes, jamais fora pensado nos pedestres. Dia desses recebi em meu escritório a visita do ilustre EMANCIPADOR, Nilton Higino Martins, e durante nossa reunião aonde tratamos assuntos relacionados a impacto de vizinhança, trânsito, transporte e demais interesses da sociedade, “Seu Nilton” me relatou que quase foi atropelado por uma motocicleta na Rua Cel. Luis Tenório de Brito, quando se dirigia ao Supermercado, pois devido à calçada estreitíssima defronte ao ponto de ônibus nas proximidades do Supermercado Dia, teve que acessar o leito carroçável da via pública e, por um triz não foi atropelado por um motociclista. Pois é graças a DEUS “Seu” Nilton esta bem, mas para que tragédias não venham acontecer, deixo aqui minha sugestão: Que a Municipalidade por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, tome providências no sentido de efetuar levantamento de todos os “estacionamentos frontais de prédios comerciais” e aqueles que não dispuserem de recuo mínimo de oito metros, que as guias sejam reerguidas pela Municipalidade, transformando o “estacionamento” em calçada para maior segurança dos transeuntes, principalmente aos portadores de deficiências, mobilidade reduzida e idosos. Com relação aos imóveis desprovidos de calçadas que os proprietários sejam notificados pela Municipalidade para a devida implantação do melhoramento. Elias Araujo Cunha é Servidor Público Municipal e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu



Escrito por Elias Araujo Cunha às 22h55
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X ESTAGIÁRIOS

O administrador público deve primar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos intrínsecos no artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, na administração pública a regra da impessoalidade significa a neutralidade da atividade administrativa que deve ser sempre em prol do interesse público, jamais do interesse privado. O saudoso administrativista, Professor Diógenes Gasparini dizia: “O princípio da impessoalidade é importante diretriz que deve ser levada em conta sempre que se trabalha com a administração pública”. Na administração pública em respeito ao princípio da impessoalidade, para aquisição de materiais, produtos, contratação de serviços e execução de obras, necessário se faz a realização de certame licitatório baseado na Lei Federal nº 8.666/93; As Permissões e Concessões de Serviços Públicos (transporte coletivo, serviços funerários, saneamento básico (água e esgoto), coleta de lixo, transporte individual (TAXI) e etc.) devem atender os ditames do artigo 175 da Carta Magna, bem com as determinações da Lei Federal nº 8.987/95- ou seja, por meio de certame licitatório; No caso de contratação de servidores públicos, a administração deve primar pelo cumprimento do disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, contratação por intermédio de concurso público de provas ou de provas de títulos, exceto as nomeações para os cargos em comissões declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. Pois bem: O intuito desta matéria é com relação à contratação de estagiários pelo Poder Público. Desde a edição da Lei Municipal nº 1.623/2001 - ou seja, durante mais de uma década as contratações de estagiários pela Prefeitura do Município foram realizadas sem observância do princípio da impessoalidade. Digo isto, pois em nenhum momento foi aberto processo seletivo para contratação de estagiários. Esse assunto tem chamado muito a minha atenção, pois como já mencionei no inicio desta matéria, a administração pública deve primar pelos princípios constitucionais constantes do artigo 37 da Constituição Federal, mormente pelo da impessoalidade. Pesquisando a respeito de contratação de estagiário, constatei que o Ministério Público de vários Estados, e o Ministério Público Federal têm movido Ação Civil Pública, e a Justiça Estadual e Federal tem concedido liminar (ordem judicial provisória, ou seja, no início da ação civil pública) determinando que os Gestores Públicos realizem Processo Seletivo para contratação de estagiários, uma vez que o dinheiro utilizado para pagamento é público, o que vale asseverar que os Administradores Públicos não podem agir com pessoalidade, agregando junto às prefeituras, universitários ou estudantes de ensino médio escolhidos pelo critério “QI” (quem indicou), ou seja, simplesmente os apaniguados. Para que a administração pública cumpra os princípios constitucionais, necessário se faz a implantação de programa de admissão de estagiários, devendo participar todas as Secretarias Municipais, estabelecendo os cursos que serão contemplados, a quantidade de estagiários, divulgação do programa na imprensa local e no site da Prefeitura, e posteriormente a realização de processo seletivo para a devida escolha dos estagiários por meio de provas, propiciando assim a oportunidade para que todos possam concorrer às vagas, pois dessa forma será utilizado o QI (quociente de inteligência), haja vista que além do conhecimento específico da área acadêmica e o preparo para a vida profissional futura, os estagiários por determinação legal são remunerados, e ainda poderão contar com outros benefícios preconizados nos artigo 10 a 14 da Lei Federal 11.788/2008. Com relação ao processo seletivo, poderá ser realizado pela Prefeitura em parceria com o CIEE, obviamente sem custos para os estagiários, bem como para o Município, pois o CIEE recebe mensalmente um valor “X” do Município por cada estagiário, portanto nada mais justo dar a sua cota de contribuição ao Município. Elias Araujo Cunha é Técnico Legislativo da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 20h20
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ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL

O primeiro sistema de estacionamento rotativo no Brasil foi implantado na Cidade de São Paulo no ano de 1976, originando na época 5.000 vagas no centro da cidade. Pois bem: Vamos a nossa realidade. Em Embu Guaçu, a Lei nº 2.722, de 10 de janeiro de 2013, autoriza o Prefeito estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo pago, também conhecido como ZONA AZUL. A finalidade do sistema rotativo de estacionamento – ZONA AZUL é permitir de forma mais equitativa que um maior número de motoristas possa utilizar as vias públicas para estacionar seus veículos, bem como gerar maior rotatividade na dinâmica do trânsito da área central da cidade. Obviamente que para utilizar o estacionamento rotativo, o cidadão arcará com a “taxa” pelo uso do espaço público, que afinal não é um valor absurdo, ou seja, R$ 1,50 por hora. O desrespeito a ZONA AZUL acarretará multa R$ 86,13 e quatro pontos na CNH. Porém, aqui vai um alerta: Os funcionários da empresa que explorará o sistema rotativo de estacionamento – Zona Azul, não tem PODER DE POLÍCIA para lavrar autos de infração com base no Código Brasileiro de Trânsito, sendo esta função do AGENTE DE TRÂNSITO, servidor público concursado para prestar serviços junto a SEMUTRANS, ou seja, os famosos MARRONZINHOS. Com relação ao comentário que corre à solta pela cidade de que a Municipalidade será responsabilizada em caso de furto do veículo, vai aqui um aviso: Recentemente a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, NEGOU a INDENIZAÇÃO a um motorista que teve seu veículo furtado em uma rua com estacionamento rotativo – zona azul no Município de Mauá-SP. (votação unânime). Voto do relator: “Entendeu o desembargador Oscild de Lima Júnior que a finalidade dos estacionamentos rotativos, comumente chamados de ZONA AZUL, é disciplinar o tempo de uso das vias públicas para estacionamento de veículos, proporcionando maior rotatividade de vagas. A simples disciplina do tempo de utilização do espaço para estacionamento de veículo não induz qualquer obrigação de guarda do mesmo, na medida em que a relação entre as partes não é de depósito, encerrando-se com a venda do cartão que autoriza a permanência do veículo na via pública por certo período de tempo. A cobrança de contraprestação para uso do bem público não caracteriza um contrato de depósito nem gera o dever de vigilância e fiscalização por parte da requerida.” A SEMUTRANS por intermédio da ZONA AZUL criará em torno de 300 (trezentos) e 350 (trezentos e cinquenta) vagas, com isto dará oportunidade a centenas de motoristas estacionarem seus veículos nas vias públicas da área central. A partir de então aqueles motoristas que se achavam os verdadeiros “donos” da via pública, que estacionavam seus veículos na Rua Boa Vista e adjacências nas primeiras horas do dia, e só retiravam no início da noite, se quiserem utilizar e, eu duvido que o façam, deverão arcar no mínimo com R$ 12,00 por dia. Portanto, motoristas. A partir de 02 de maio de 2013 de acordo com informação da SEMUTRANS será implantado o SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL com base no artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito, corroborado pela Lei Municipal nº 2.722/2013 em diversas vias públicas da área central. Elias Araujo Cunha é Servidor do Poder Legislativo Municipal, e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu. (eliasacunha.blog.uol.com.br)

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h32
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REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

Por incrível que possa parecer, o Código de Obras do Município de Embu Guaçu data de 08 de maio de 1970 - ou seja, é a Lei Municipal nº 145/70.  Apenas para avivar a memória das autoridades e cidadãos de Embu Guaçu, em 1988 tivemos a promulgação da Constituição Federal; em 1990 tivemos a promulgação da Lei Orgânica do Município de Embu Guaçu; Em 2001, tivemos a inserção no mundo jurídico federal do Estatuto da Cidade, por intermédio da Lei Federal nº 10.257/2001 que obrigou a elaboração de plano diretor para os municípios com mais de 50.000 habitantes. Em 2007 tivemos a sanção da Lei Complementar nº 033/2007 - Plano Diretor do Município de Embu Guaçu, baseado nas determinações do Estatuto da Cidade e da Lei Estadual nº 12.233/2006 – Que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga; Em 2007 foi sancionada a Lei 2.109/2007 – Que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Embu Guaçu, norma jurídica também baseada nos preceitos da Lei Estadual nº12.233/2006.  Pois bem: O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, que abrange a totalidade de seu território e integra o processo de planejamento municipal. O Código Ambiental do Município estabelece a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente, o que vale ressaltar que deve ser sempre observado, uma vez que Embu Guaçu esta inserido em área de proteção aos mananciais. O Plano Diretor tem validade até 2016, e de acordo com disposto na própria norma jurídica, deve ser revisado de quatro em quatro anos. Cabe aqui ressaltar que uma Comissão composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, já esta trabalhando desde o ano passado para propor revisão. Ai vem à pergunta: O que tudo isto tem a ver com a revisão do Código de Obras do Município. Digo tudo. Desde 1970 até a presente data, tivemos a inserção das legislações ora mencionadas no mundo jurídico municipal e estadual e federal, porém o nosso Código de Obras do Município não foi revisto e atualizado em relação às demais legislações e normas. Por se tratar de uma Lei complexa, entendo que a Municipalidade deve contar com auxílio técnico do Conselho Regional Engenharia e Arquitetura – CREA, e a título de sugestão que o Secretaria Municipal de Obras proponha parceria com a Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região de Itapecerica da Serra, e que após a revisão do Plano Diretor seja dado início ao processo de revisão do Código de Obras, atentando-se a todas as alterações e inovações necessárias em relação às legislações municipal, estadual e federal, bem como em relação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Para que o processo seja perfeito, necessário se faz a meu ver, que sejam realizadas reuniões com técnicos (engenheiros e arquitetos) e audiências públicas com sociedade civil e população, papel fundamental do Poder Legislativo, que deve ser feito por intermédio das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, para os esclarecimentos necessários, e posterior discussão e votação pelos Parlamentares em Plenário. Cabe asseverar que audiências públicas em projetos complexos se fazem necessárias, pois desta forma haverá o aprimoramento da democracia, ou seja, da democracia participativa (sociedade civil e população), uma vez que a democracia representativa já tem que são os Vereadores. Finalmente, aqui deixo mais uma sugestão: que após a sanção do novo Código de Obras do Município, ou seja, a sua inserção no mundo jurídico, a Municipalidade promova cursos e palestras técnicas com profissionais da área de arquitetura e engenharia, gestão pública e jurídica para que o departamento de fiscalização do Município possa atuar corretamente, ou seja, aplicar notificações, autuações e sanções no proprietário de imóvel que constrói, edifica, ou reforma sem o devido projeto técnico de construção e/ou reforma subscrito por um engenheiro ou arquiteto, bem como sem o respectivo alvará de construção e ou reforma emitido pela Secretaria de Obras do Município. Em relação às construções antigas que correm risco de desabamento, a meu ver devem receber atenção especial da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil, pois caso venha acontecer “desgraças”, com certeza o Secretário de Obras e Chefe da Defesa Civil serão processados por omissão, prevaricação e improbidade administrativa. Tenho certeza que com a inserção no mundo jurídico do novo código de obras e, a atuação eficaz do Poder Público, a cidade será mais organizada e ordenada. Elias Araujo Cunha é Servidor Público do Poder Legislativo e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu.

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h44
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DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Dia 26 de março de 2013, passa a ser um dia importantíssimo à categoria de empregados domésticos. O Plenário do Senado da República aprovou por unanimidade de votos a Proposta de Emenda à Constituição Federal, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. De acordo com dados do IBGE no Brasil existem 7 milhões de trabalhadores domésticos, sendo que 97% deste total são mulheres. A partir de agora, os empregados domésticos tem assegurado os seguintes direitos trabalhistas:Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação: 1)Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; 2) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;3) Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;4) Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;5) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;6)- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;7) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;8) Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;9) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Direitos que dependem de regulamentação1)Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; 2) Seguro-desemprego;3) FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);4) Adicional por trabalho noturno;- 5)Salário-família;6) Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;7) Seguro contra acidentes de trabalho. Além dos direitos ora conquistados, os empregados domésticos já tinham a garantia constitucional de: salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Elias Araujo Cunha, é Técnico Legislativo da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu.


 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h19
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DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

 

Desvio de função de servidor público é prática cada vez mais comum na administração pública, atitude considerada por alguns agentes políticos (administradores) como natural e proveitosa sendo a forma de ajeitar a vida dos apadrinhados. Porém, esta prática pode caracterizar improbidade administrativa.Ao servidor público devem ser incumbidas às funções específicas, exemplificando: ao motorista deve ser designada a função de dirigir veículos automotores e, ao chefe as atribuições de supervisionar os serviços de seus subordinados, e não vice-verso, como se tem visto nos últimos tempos, assessor exercendo a função de motorista e outros nomeados em cargos de assessoramento ou chefia exercendo funções operacionais. O saudoso professor Helly Lopes Meirelles já dizia que cada cargo corresponde a uma série de funções. Portanto, vale ressaltar que o servidor ao tomar posse tem o dever de tomar conhecimento das atribuições relacionadas ao seu cargo, e o seu superior hierárquico ao nomeá-lo deve determinar ao mesmo o devido cumprimento das atribuições legais. Isso não quer dizer que o servidor esteja impedido de exercer funções estranhas ao seu cargo. Porém, isso de acordo com entendimento dos doutos em administração pública e, de julgados dos tribunais de justiça, deve ocorrer de forma transitória, ou seja, somente em caso de afastamento de servidor ou no caso de aposentadoria de servidor, isso com intuito de não atrapalhar o bom andamento do serviço público. Portanto, o superior hierárquico ao determinar que o seu subordinado (servidor público) exerça funções estranhas ao seu respectivo cargo sem o devido amparo legal, com certeza tanto o chefe quanto o servidor designado estão infringindo o princípio da moralidade e da legalidade. O que se tem observado é que a maioria dos desvios de funções é para favorecer apadrinhados políticos, mal sabendo o agente político e o servidor nomeado, que ambos estão cometendo improbidade administrativa, ou seja, estão infringindo o disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade administrativa, (inciso I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). Cabe ainda ressaltar que o agente público responsável pela prática do desvio de função sujeitar-se-á a aplicação, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, das penas dispostas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, as quais independem da aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, podendo ser aplicado também no servidor que se sujeitou, consensualmente, ao desvio de função, com o intuito de por meio dele se beneficiar, cabendo inclusive o ressarcimento da remuneração paga indevidamente no caso de assessor ou chefe estar exercendo funções meramente operacionais. Para finalizar cabe trazer a baila, a clássica lição de Helly Lopes Meirelles: "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamentos do Município de Embu Guaçu. (fonte revista digital de direito público – USP)



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h35
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ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Assédio moral é uma forma de "terror psicológico" praticado pelo empregador (agentes políticos e ou/agentes públicos) e até por “colegas” de trabalho. Marie-France Hirigoyen, psicanalista e psiquiatra francesa, define assédio moral, “qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente por intermédio de comportamentos, palavras, atos e gestos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica do servidor, ou ainda a prática persistente de danos, ofensas, intimidações, insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas, causando no assediado sentimento de raiva, ameaça e humilhação”. Via de regra, a finalidade do assediador é atacar servidor competente e inteligente. Uma das maiores “razões” do assediador é não aceitar o servidor que se destaca por sua capacidade profissional ou por sua postura crítica.  Assédio moral é um verdadeiro atentado contra a dignidade psíquica, e se caracteriza por condutas abusivas, de natureza psicológica, na grande maioria dos casos de forma repetitiva e prolongada, o que vale asseverar que tal atitude se assemelha em muito a tortura, crime cometido com freqüência na época da ditadura militar (1964-1985 no Brasil). No serviço público uma das maiores razões para a prática de assedio moral é a falta de preparo de alguns agentes políticos e ou/ agentes públicos, ou seja, é a pura perseguição a um determinado servidor que por um motivo ou outro, desagradou o “ditador” não cumprindo suas ordens absurdas, ou até pelo fiel cumprimento de dispositivo legal, que ao ver do “ditador” o servidor deveria ter desrespeitado para ajudá-los em suas atitudes ditatoriais.As conseqüências do assédio moral causam a perda de interesse pelo trabalho e no prazer de laborar.  Além disso, desestabiliza o assediado emocionalmente, provocando não apenas o agravamento de moléstias já existentes, como também o surgimento de novas doenças, levando alguns inclusive a morte. Segundo o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rui Stocco, a responsabilidade do empregador é subjetiva, por dolo ou culpa, mas com culpa presumida, de modo que se inverte o ônus da prova, ou seja, o empregador deve provar que não agiu culposamente. Para finalizar, nesses 29 anos de serviço público, presenciei alguns casos de assédio moral. Como ingressei no serviço público em 1983, peguei dois anos do período ditatorial (1964/1985), mas, lamentavelmente mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988, alguns agentes políticos e ou/ agentes públicos possuidores de resquício da ditadura, ainda comentem assédio moral, a verdadeira “tortura psicológica” Portanto, deixo um alerta: Ocorrendo assédio moral, a única saída é juntar provas materiais e testemunhais e, ingressar com ação na justiça pedindo punição ao “assediador e/ou torturador” uma vez que é inaceitável em pleno estado democrático de direito a prática de tortura psicológica. (fonte/Cartilha Assédio Moral do Ministério Público da União). Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município. eliasacunha@uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 13h28
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O PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

O Poder de Polícia é o “mecanismo de freio que dispõe a administração pública, para deter os abusos do direito individual” em prol do direito coletivo. A antiga expressão "poder de polícia" passa a ser, nos tempos modernos, um "dever de polícia", uma obrigação jurídica e administrativa de cuidar do interesse público. O Município tem o dever de agir em defesa do bem estar da população, sendo que a sua omissão, ineficiência e despreparo administrativo no cumprimento de suas obrigações, provocam, incontinenti, um dano a ser reparado. Não se trata de um poder facultativo e, sim, de um dever a cumprir.O Município pela sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria permitido, ao tolerar o intolerável poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, o que vale ressaltar que serão processados o Prefeito e o Secretário Municipal da pasta pertinente.A Constituição Federal por intermédio do disposto no artigo 30 concede total liberdade para o Município legislar sobre assuntos de interesse local, e cabe asseverar que em nosso ordenamento jurídico  já existem mais de 2.500 LEIS e dentre elas as que tratam os itens abaixo, bastando apenas aplicá-las: I – uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano “plano diretor e código de obras”;( não é em qualquer local que se pode e deve construir. O primeiro passo é procurar as Secretariais de Obras e Meio Ambiente). II – normas de construção, loteamento e arruamento; (autorização para construções residenciais, comerciais, industriais, inclusive a questão de recuo da calçada para beneficiar os pedestres com mobilidade e mobilidade reduzida).III – autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território; (antes de abrir o comércio procurar a Prefeitura). IV – serviços de carga e descarga de mercadorias (horário) e controle da capacidade de peso dos veículos que circulam nas vias públicas do Município; V – sinalização das vias urbanas e as estradas municipais; VI – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento; (fechamento de bares e similares após as 23h00 com a finalidade de reduzir a violência na cidade). VII – serviço de vigilância sanitária, controle do comércio de produtos comestíveis e de higiene; (fiscalização em padarias, lanchonete, restaurantes, feiras livres, institutos de belezas e etc.).VIII – fiscalização e proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral; (desmatamento, manejo de terra, esgoto correndo a céu aberto, propaganda ao ar livre (carro de som), fixação de publicidade por intermédio de faixas e similares etc.).IX – autorização e fiscalização para instalação de feiras livres. (determinação de local, horário e a responsabilidade da municipalidade efetuar a limpeza da via pública ao final de cada feira). Após toda a explanação, é claro que este colunista não iria deixar de comentar alguns fatos quem vem ocorrendo em nossa Cidade e, que devem ser fiscalizados com maior intensidade pela Prefeitura:   a)       Calçadas irregulares, principalmente na área central da cidade, num total desrespeito aos pedestres, ou seja, calçadas sem oferecer mobilidade alguma às pessoas normais, quiçá aos portadores de mobilidade reduzida (deficientes físicos, idoso, obesas) e cadeirantes;b)       Veículos estacionados defronte a estabelecimentos comerciais, sobre a calçada que deveriam ser destinada aos pedestres, alguns veículos inclusive estacionados no sistema 45 graus;c)       Feira livre em via pública que obrigatoriamente é mão única, complicando totalmente a vida dos motoristas;d)       Calçadas lotadas de entulhos e resto de materiais atrapalhando o ir e vir dos pedestres, inclusive sendo jogados em qualquer lugar, e não em aterro de inertes;e)       Construções, reformas e demolições sem o devido alvará da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente;f)       Esgoto correndo a céu aberto na área central da cidade e demais bairros que contam com o sistema de esgoto da SABESP, num total ato de contaminação do solo, o que vale ressaltar que os munícipes cometendo crime ambiental;g)       Construções (com e sem autorização da Prefeitura) em bairros e condomínios não dotados de redes de água e coletora de esgoto da SABESP, com isso contribuindo para a contaminação do solo e, consequentemente dos rios, lagos e a represa que o circundam;h)        Estabelecimentos comerciais sem o devido asseio, ou seja, com total falta de higiene, colocando em risco a saúde da população; (banca de pasteis  lanchonete, restaurante, padarias e etc.).i)        Transformação de barracas alojadas em calçadas, em prédios de alvenaria, tornando-os oficial, isto principalmente em ano eleitoral, deixando a cidade com ar de periferia da Cidade de São Paulo.  Portanto, aqui fica um alerta ao Poder Executivo que na atual conjuntura não se trata apenas de PODER DE POLÍCIA e, sim de DEVER DE POLÍCIA, com responsabilidade objetiva, e o não cumprimento das normas jurídicas municipais, podem causar enorme dor de cabeça ao Prefeito e aos Secretários Municipais, ou seja, denuncias por prática de crime de prevaricação (consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) e improbidade administrativa (é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometidos por agente público, durante o exercício de função pública). Afinal, Prefeito é eleito para administrar a Cidade, ou seja, é o Gerente da Cidade que deve elaborar e implantar políticas públicas. Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 21h53
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SUSTENTABILIDADE RIO+20

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, será realizada de 13 a 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro. A Rio+20 é assim conhecida porque marca os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) e deverá contribuir para definir a agenda do desenvolvimento sustentável para as próximas décadas.Portanto, nada mais justo saber o que é sustentabilidade. O termo sustentável tem origem do Latim: “sustentare”, que significa: sustentar, favorecer e conservar.Mundialmente a palavra sustentabilidade começou a ser propagada a partir da realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – United Nations Conference on the Human Environment (UNCHE), em junho de 1972, em Estocolmo. A partir deste evento, que foi o primeiro encontro mundial promovido com o objetivo de discutir assuntos relacionados ao meio ambiente e soluções para a preservação da humanidade, o conceito de sustentabilidade passou a ganhar uma maior importância. No Brasil, a expressão “sustentabilidade”, ganhou dimensões maiores após a realização da Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO), em 1992, no Rio de Janeiro.Na prática, a sustentabilidade esta definida como a capacidade que o indivíduo ou um grupo de pessoas tem em se manterem dentro de um ambiente sem causar impactos a esse ambiente. Mas apesar da sustentabilidade estar associada diretamente ao meio ambiente e a tudo o que envolve este, não esta limitada somente a esta área. A sustentabilidade também está relacionada a outros setores da sociedade como a economia, a educação, cultura e a administração pública. A sustentabilidade está diretamente ligada ao desenvolvimento de vários setores da sociedade, sem que estes agridam o meio ambiente. É através da sustentabilidade que os recursos naturais são utilizados de forma inteligente e são preservados para as gerações futuras. Sustentabilidade é suprir as necessidades presentes sem interferir nas gerações futuras. Um conceito correto e amplo de sustentabilidade está associado a soluções, caminhos e planos que busquem resgatar adoções de práticas sustentáveis na vida de cada pessoa e atinjam uma melhora comum a todos. A adoção de práticas sustentáveis resulta a médio e longo prazo numa nova perspectiva de vida para nossos sucessores e lhes garantirão a manutenção dos recursos naturais necessários para uma melhor qualidade de vida.A falta de conhecimento do ser humano em relação à sustentabilidade e ao que isto implica, pode ter consequências catastróficas. Nos dias de hoje é preciso que cada indivíduo tenha a consciência de que é necessário se preocupar e cuidar do meio ambiente no qual se vive. E para isto, é preciso estar atento a cada atitude e repensar a forma como se vive dentro deste ambiente. A continuação e sobrevivência da raça humana esta totalmente dependente da conservação dos recursos naturais de nossas matas, florestas, rios, lagos e oceanos. fonte (Rio+20 e ONG. Brasil sustentável). Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município. eliasacunha@uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h50
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA ABERTURA DE CRECHES MUNICIPAIS DURANTE FÉRIAS ESCOLARES.

A Câmara Municipal de Embu Guaçu por intermédio de Requerimento de autoria do Vereador José Raimundo Pereira dos Santos, aprovou a convocação do Secretário Municipal de Educação, com a finalidade de prestar esclarecimentos no Poder Legislativo a respeito da viabilidade das creches municipais permanecerem abertas durante o período de férias, ou seja, no recesso escolar no mês de julho, bem como nos meses de dezembro a fevereiro de cada ano. Isso ocorreu devido a várias mães terem procurado o parlamentar reclamando das dificuldades em terem que arcar com despesas extras no pagamento de alguém para cuidar de seus filhos durante o recesso escolar das creches. Relatam as mães que a situação é muito complicada, uma vez que a legislação trabalhista dá direito de apenas 30 dias de férias ao trabalhador, ao passo que os profissionais do magistério (educação) gozam de recesso escolar de aproximadamente 70 dias ano. Na ocasião o Secretário de Educação usou argumentos do renomado Professor Cesar Callegari para justificar a não abertura das creches. Pois bem: Este colunista sugeriu ao Secretário Municipal de Educação que fizesse uma campanha nas escolas divulgando a viabilidade da abertura das creches durante o recesso para ver o interesse das mães, sendo que este funcionamento poderia ser através de sistema de plantões, não sendo necessária a abertura de todas as creches. Para felicidade deste colunista, que vale ressaltar não tem filhos em idade de creche ou pré-escola, em fevereiro de 2012 - o Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento manteve decisão da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista que determinou a prestação contínua do ensino infantil nas escolas municipais de São Paulo. Com isso, creches e pré-escolas deverão funcionar também nos meses de julho, dezembro e janeiro. Para os julgadores, além do caráter pedagógico, a educação infantil também tem natureza assistencial, uma vez que seu funcionamento é essencial para que os pais possam trabalhar e obter o sustento de sua família. “A educação infantil vem cumprir relevante papel ao proporcionar meios para a consecução dos fundamentos da República Brasileira consubstanciados na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esta natureza peculiar confere-lhe a qualidade de serviço público essencial, que deve ser prestado continuamente, em atendimento aos princípios da continuidade e da eficiência, sem a possibilidade de restrição de caráter infraconstitucional”, afirma o relator desembargador em seu voto. O julgamento teve votação unânime dos desembargadores. “Para os julgadores, as escolas precisarão trabalhar em regime de escala de férias e também conciliar as reformas com a rotina de atividades para cumprir a decisão, tal como em outros prédios onde se realiza serviço público continuado, como hospitais e delegacias”. Portanto, cabem às mães de Embu Guaçu, reivindicarem tal direito junto a Secretaria Municipal de Educação e, caso tenham o “direito” negado, devem procurar o Ministério Público para apresentar uma representação oficial, que provavelmente se transformará em ação civil pública e, após o seu julgamento, ou quem sabe o Ministério Público peça a concessão de antecipação de tutela (julgamento antecipado), uma vez que a não abertura das creches causará danos irreparáveis as mães. Vale ressaltar que a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo dá às mães de Embu Guaçu aparência do “direito” da abertura das creches durante o recesso escolar, e se correrem atrás quem sabe a partir de julho de 2012. (“O direito não socorre aos que dormem”). Este colunista tem a única e exclusiva finalidade de alertar as mães de seus direitos legais e constitucionais. Elias Araujo Cunha é Secretário Administrativo da Câmara dos Vereadores e, Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h30
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Direito dos aprovados em concurso x Dever do Poder Público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou provas de títulos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Esclarecendo: cargos são preenchidos por servidores concursados e regidos pelo Estatuto dos Servidores. Empregos públicos são ocupados por servidores concursados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a conhecida CLT. Portanto um alerta aos participantes dos mais diversos concursos públicos realizados pelos governos municipal, estadual e federal para preenchimento de cargos ou empregos públicos da administração direta e indireta. Até pouco tempo era comum o Poder Público dar conhecimento a todos por intermédio de publicação em edital de concurso para preenchimento de vagas existentes e “vagas fantasmas.” Digo isso pelo fato que o Poder Público em tese tinha a necessidade do preenchimento de 20 vagas e abria concurso para preenchimento de 100 vagas. Porém, na realidade a intenção e necessidade do Poder Público já era fazer o chamamento (nomeação e posse) de apenas 20 aprovados, e isso fazia que os demais 80 aprovados ficassem na mera expectativa da nomeação durante os quatro anos de validade do concurso, isso porque normalmente concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois, totalizando quatro anos, prazo máximo. Acontece que se passavam os quatro anos, e os aprovados ficavam a “ver navios” como diz o adágio popular. Pois bem: a “má fé” do Poder Público foi água abaixo, isso por que o Superior Tribunal de Justiça julgou vários agravos regimentais resultantes de decisões em Mandado Segurança, e nos últimos anos tem tornado praxe a decisão em favor dos aprovados em concurso público, e para consolidar as decisões favoráveis do STJ, recentemente o Superior Tribunal Federal – STF negou provimento a Recurso Extraordinário, firmando entendimento que salvo situações excepcionais devidamente motivadas, os aprovados em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para vagas expressamente previstas no edital. Portanto, aos interessados “prejudicados,” caso sejam aprovados (classificados) na quantidade de vagas constante do Edital e, não sejam convocados para nomeação, impetrem Mandado de Segurança contra a autoridade coatora (autoridade máxima do poder que se pretende atacar). Para finalizar: Até pouco tempo, os magistrados entendiam que a aprovação em concurso público era mera expectativa de direito à nomeação. A partir das decisões do STJ e, agora recentemente sacramentada pelo STF a história é outra: A NOMEAÇÃO É CERTA.  (Elias Araujo Cunha é Secretário da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu). eliasacunha@uol.com.br.

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h12
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CONSELHO TUTELAR – GUARDIÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO TUTELAR – GUARDIÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Recentemente os eleitores de Embu Guaçu elegeram os Conselheiros Tutelar. Pois bem: Muitos votaram na escolha dos novos conselheiros, porém, poucos sabem quais são suas atribuições. As principais atribuições estão preconizadas no artigo 136 da Lei Federal nº 8069/90 e dentre elas destaco algumas: a) averiguar as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente; b) atender a comunidade aconselhando e registrando ocorrências de violação de direitos; c) expedir notificações e requisições de certidão de nascimento e óbito quando necessário; d) atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA; e) atender crianças (até 12 anos) que cometam atos infracionais; f) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; g) informar ao Ministério Público sobre as violações dos direitos garantidos no ECA, e por fim freqüentar os mais diversos eventos realizados no Município, bem efetuar blitz em bares, baladas e locais onde não é permitida a presença de menor de idade. Simplificando é dever de todo cidadão acionar o Conselho Tutelar sempre tiver conhecimento de abuso ou situações de risco contra as crianças e adolescentes, como por exemplo, em casos de violência física, psicológica e sexual, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violências. Finalmente, o Conselho Tutelar deve atuar em todo o território do Município no sentido de aplicar o conteúdo do ECA em defesa das crianças e dos adolescente, encaminhado ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescentes. Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu-Guaçu. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h16
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PROPAGANDA X POLUIÇÃO VISUAL

 

PROPAGANDAS X POLUIÇÃO VISUAL

Em minhas andanças pelas vias públicas do Município, pude perceber que propagandas em muros ainda persistem. Tem muros de propriedades privadas e muros de órgãos públicos com os mais diversos tipos de propagandas. Para que todos tenham conhecimento, no mundo jurídico existe a Lei Municipal nº 2.201/2009 que veda totalmente propagandas em muros no Município de Embu Guaçu, sendo que em caso de descumprimento deve ser aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 – tanto no responsável pela propaganda, como no proprietário do imóvel. Portanto, a vedação é para todos, inclusive para os estabelecimentos de ensinos que se baseiam na legislação estadual (Lei nº 6.479/89) e autorizam as Associações de Pais e Mestres – APMs locar os muros para propagandas, certo que a renda é revertida em prol das APMs. Com relação às propagandas feitas através de faixas e tabuletas, também existe legislação municipal (Lei nº 747/90) que estabelece que a exploração ou utilização de anúncios de publicidade ao ar livre e, em locais de acesso ao público fica sujeita ao licenciamento prévio obrigatório da Prefeitura. A legislação municipal proíbe a colocação ou exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos seguintes locais: árvores de logradouros públicos (ruas e praças públicas), placas indicativas de trânsito, postes, tapumes de obras públicas, painéis informativos em pontos de paradas e terminais de ônibus, nas calçadas, passeios e revestimentos de logradouros públicos (ruas e praças públicas). Portanto, a maioria das faixas de propagandas e tabuletas (colocadas nas calçadas), tanto da iniciativa privada como as do Poder Público, estão em desacordo com os ditames da Lei Municipal nº 747/90. Com relação aos outdoors a legislação municipal permite. Porém, a cidade de Embu Guaçu esta a cada dia que passa sendo tomada por este tipo de propaganda e, isso tem causado uma poluição visual tremenda, haja vista nossa cidade ser de pequeno porte, e como os municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra aprovaram a legislação CIDADE LIMPA, uma das alternativas e saídas para os publicitários e propagandistas é ganhar parte de sua renda em Embu Guaçu, afixando inúmeros outdoors nos mais diversos cantos da nossa cidade, destoando totalmente o urbanismo da cidade. Caros concidadãos. Vamos cuidar e zelar de nossa Cidade. Quem faz a cidade são os seus moradores. (Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu). eliasacunha.blog.uol.com.br.

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 19h35
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ESTÁGIO PROBATÓRIO

ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Estágio probatório é uma determinação estabelecida no artigo 41 da Constituição Federal. Portanto, todo servidor que presta concurso público quer na esfera federal, estadual ou municipal, obrigatoriamente passa pela fase de “experiência” num lapso temporal de 03 (três) anos. Durante a fase do estágio probatório, o Chefe do poder nomeia uma comissão especial de avaliação para analisar a vida funcional de cada servidor. A avaliação é baseada na retidão moral, na aptidão para a função, na disciplina, na responsabilidade, na assiduidade, na dedicação, na eficiência e na probidade. Portanto, um servidor em estágio probatório é um servidor provisório que esta na mira da Comissão de Avaliação, que ao final do período dos 36 meses, poderá ou não ser efetivado. A Comissão de avaliação deve ser composta por servidores efetivos. Se durante o processo de avaliação, o servidor praticar qualquer ato desabonador ou fato previsto como infração administrativa, o Chefe do Órgão, no caso do Município o Prefeito, determinará a abertura de processo administrativo, ou seja, a nomeação de uma comissão processante para analisar o caso, tomar depoimento do servidor em estágio e demais servidores que sirvam de testemunhas, analisar documentos e coletar demais provas para o fechamento do relatório final sugerindo as penalidades cabíveis que vai de advertência até a demissão/exoneração do cargo, podendo a sugestão ser ou não ratificada pelo Chefe do Poder. Cabe ressaltar que ao servidor em estágio probatório deve ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, em obediência às determinações constitucionais. Decisões dos Tribunais tem sustentado que a exoneração na fase probatória deve ser baseada em motivos e fatos reais que revelem inaptidão ou desídia, apurado e comprovado por meios administrativos, tais como: ficha de ponto, anotações na folha de serviço, investigações regulares sobre a conduta no trabalho e desenvolvimento de suas funções, ratificado pelo relatório da Comissão Permanente de Avaliação. As demissões e exonerações devem ser por intermédio de processo administrativo. Para finalizar é bom lembrar que todo servidor tem direitos e deveres. Direitos: ordem pecuniária (vencimentos, gratificações, adicionais, férias, licenças, faltas justificadas, afastamentos e outros estabelecidos em Lei. Deveres: lealdade ao órgão que esta vinculado, obediência as ordens dos superiores e a LEI, conduta ética (honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia). Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu.eliasacunha.blog.uol.com.br/



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h58
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TSE ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS PARA MUDANÇA DE PARTIDO

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS PARA MUDANÇA DE PARTIDO.

 

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE no dia 02 de junho de 2011, em resposta a Consulta formulada pelo Deputado Federal/DEM-SP – Guilherme Campos, tendo como relatora a Ministra Nanci Andrighi, decidiu que os políticos em pleno exercício de mandato eletivo terão 30 dias de prazo após a chancela da Justiça Eleitoral, ou seja, após o efetivo registro do estatuto de um novo partido no TSE para deixar a sigla partidária pela qual foram eleitos e, não correrão o risco de perderem seus mandatos, desde que ingressem obviamente no novo partido. Pois bem: o mesmo não ocorrerá com os políticos em pleno exercício dos mandatos de Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito e dos demais cargos que se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos e, se filiarem em outro partido já existente. Esses sim correrão sérios riscos de terem os seus mandatos cassados, uma vez que a Resolução nº 22.610 de 25 de outubro de 2007 do TSE, resultado de mandados de segurança, disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como a justificação de desfiliação partidária sem justa causa e, os casos de justa causa. JUSTA CAUSA: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal. Vejam bem: Agora os políticos que mudarem de partido sem justa causa, esses correrão sérios riscos de terem seus mandatos cassados por intermédio de ação declaratória de inexistência de justa causa impetrada pela direção do Partido nos 30 dias após a desfiliação, ou nos 30 dias subseqüentes por quem tenha interesse jurídico no mandato, (neste caso pode ser o suplente), bem como pelo representante o Ministério Público Eleitoral, tudo isso baseado no disposto no parágrafo 2º da Resolução do TSE nº 22.610. Portanto, nobres Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito, muita atenção com relação a mudança de partido, pois a fidelidade partidária continua em vigor, isso em virtude da Resolução nº 22.610 de 25 de outubro de 2007 do TSE fazer parte do mundo jurídico, que poderá ser aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral -TRE nos casos de mandatos eletivos municipais nas decisões de ações declaratória de existência ou inexistência de justa causa. (Elias Araujo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. eliasacunha.blog.uol.com.br).

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 16h26
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FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

FILIAÇÃO  E DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

              

Poxa Vida! - No próximo ano serão realizadas as eleições para Vereadores e Prefeitos. Portanto, o cidadão que tiver interesse em concorrer a cadeira de Vereador ou de Prefeito, deve se filiar a um partido político, isso em virtude do sistema eleitoral brasileiro não permitir candidatura avulsa. Este colunista não poderia deixar passar desapercebido, quanto ao número de cadeiras, a Câmara Municipal de Embu Guaçu deve decidir ainda este ano, que poderá ser 10, 11, 12, 13, 14 ou 15. De acordo com a Constituição Federal, para se candidatar a Vereador, o cidadão deve ter no mínimo 18 anos de idade, e para Prefeito e Vice-Prefeito 21 anos de idade. Além disso, é necessário: ser brasileiro; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser eleitor; ter domicílio eleitoral no Município; e, estar filiado a um partido político.Filiação: Para que o cidadão possa filiar-se a um partido político, a primeira condição é ser eleitor no Município onde deseja se inscrever, e só pode filiar-se ao partido político o eleitor que estiver em pleno gozo dos direitos políticos. Deferida a filiação será entregue ao interessado o comprovante adotado pelo partido político. É importante frisar que não há candidato independente ou candidatura avulsa. Somente através de um partido político o cidadão pode pleitear o registro de sua candidatura. E para concorrer a cargo eletivo o eleitor deve se filiar ao partido que vai concorrer pelo menos um ano antes do pleito. O Partido Político deve encaminhar aos Cartórios Eleitorais relação dos filiados, nas segundas semanas (entre os dias 08 e 14) dos meses de abril e outubro. Esta relação deverá conter os nomes de todos os filiados, número de título e seções, para fim de arquivamento e publicação. Na prática, para filiar-se a um partido político basta assinar um ficha de filiação, pois a notificação à Justiça Eleitoral, de tal filiação, cabe ao partido. Desfiliação: Já para desfiliar-se, o candidato deve ter o cuidado de solicitar a desfiliação (por escrito) ao partido e informar, no dia seguinte, o juiz eleitoral, pois, se assim não proceder, corre o risco de o partido não o retirar da lista de filiados e, quando da informação à Justiça Eleitoral, ter suas filiações canceladas (dupla filiação), impossibilitando-o de candidatar-se a um cargo eletivo. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município. eliasacunha.blog.uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h39
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LISTA FECHADA NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.

LISTA FECHADA NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.

Comissão Especial do Senado da República aprovou a instituição da lista fechada para as eleições proporcionais, ou seja, para as eleições de Vereadores e Deputados.  Lista fechada nada mais, nada menos é uma lista votada em convenção partidária, que por intermédio da qual se escolhem os nomes que a comporão em ordem de preferência os futuros parlamentares, e daí os eleitores votam apenas no partido, ou seja, no 45 PSDB, no 14 PTB, no 13 PT, no 15 PMDB e assim por diante, e de acordo com a quantidade de votos obtidos pelo partido, tomam acento na cadeira de Vereador ou Deputado os constantes da lista. Vejam bem. Este colunista é a favor da lista fechada, uma vez que esta em vigor o instituto da fidelidade partidária, que estabelece que o mandato não é do Vereador, do deputado, do Prefeito, do Senador, do Governador e do Presidente da República, e sim do partido político. Isso já foi comprovado em várias decisões judiciais, onde “detentores de mandato eletivo” pelo fato de mudarem de partido político perderam seus “mandatos”. No meu entender o sistema de lista fechada apenas ratifica o instituto da fidelidade partidária.  Pois bem, o sistema de lista fechada foi aprovado apenas na comissão especial, para inserção no texto do projeto. Portanto, agora depende de votação no Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.  Respeito à opinião de cada político, porém, há que se ter fidelidade partidária, pois é comum entre a categoria a ciranda de partidos, ora se esta num partido, ora se esta em outro partido, isso tudo olhando apenas os interesses pessoais, e daí eu pergunto para que vale um partido político? – Será que apenas para se eleger? – Não. Partido é uma agremiação que congrega várias pessoas com ideias e, com o objetivo de defender a ideologia e o programa partidário. Para finalizar aqui vai um alerta: Cuidado pré-candidatos. As eleições municipais normalmente servem de cobaia para as novas legislações eleitorais. O tema lista fechada é polêmico e esta sendo amadurecido pelos congressistas. O PT e PSDB são a favor da lista fechada, e o PMDB como peso da balança é contra. Porém, a pressão é grande e o assunto deve ser alvo de uma consulta popular. Elias Cunha é o Secretário Diretor Geral da Câmara Municipal e Juiz de Casamento do Município. (eliasacunha@uol.com.br).



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h03
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A FARRA DOS VEÍCULOS PÚBLICOS

A FARRA DOS VEÍCULOS PÚBLICOS

 

O Governo Municipal tem uma frota composta de dezenas de veículos, e nos últimos tempos tenho presenciado desmandos e mais desmandos por parte de servidores e agentes públicos na utilização desses veículos. Às vezes dá impressão que se acham os verdadeiros “donos” dos veículos, pois circulam a qualquer hora do dia e da noite, dias de semana, sábados, domingos e feriados, param em qualquer lugar, andam em alta velocidade, desrespeitam a legislação de trânsito e etc. Outra coisa que chama muita atenção é a grande quantidade de veículos portando placas de representação e, até carros particulares de agentes públicos com placa desse tipo. Isso me dá a liberdade de dizer que é uma verdadeira farra dos veículos públicos. È até estranho o modo de dizer, mas passou ser até “comum” ver esses veículos rodando a qualquer hora do dia e da noite, alguns transportando servidores, outros transportando pessoas estranhas ao serviço público. Se não bastasse isso, veículos de Secretarias meramente administrativas, bem como de Gabinetes sendo utilizados como se fossem viaturas das secretarias da saúde ou assistência social. Graças a brilhante iniciativa do Vereador Bacelar, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade de votos a Lei nº 2.420/2010 que estabelece regras para utilização dos veículos oficiais do Município. A legislação classifica os veículos nas categorias de representação, veículos esses que devem ser utilizados no transporte das autoridades municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, e os de serviços que são utilizados pelos servidores das Secretarias e Diretorias na prestação de serviços públicos. A legislação proíbe a utilização de veículos oficiais para transportar servidor público da residência para o serviço e vice-versa, (exceto quando se tratar das autoridades municipais); usar em excursões ou passeios; no transporte de familiares dos agentes públicos e no transporte de pessoas estranhas ao serviço público. A Lei nº 2.420/2010 é tão brilhante que estabelece que somente as viaturas das Secretarias da Saúde (ambulâncias e carros ambulatórios), da Educação (ônibus escolar), Segurança Pública (Guarda Municipal) e Assistência Social (Conselho Tutelar) podem transportar pessoas estranhas ao serviço público. A legislação estabelece que somente os veículos de representação que transporta o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais é que podem utilizar as placas especiais (as conhecidas placas pretas com brasão do Município), aliás, isso já é uma determinação do Código de Trânsito Brasileiro desde 1997. Estabelece ainda que todos os veículos de serviços deverão portar nas laterais o seguinte dizer: 'USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO', que será registrada de forma bem visível, bem como o BRASÃO DO MUNICÍPIO e a legenda PREFEITURA ou CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. Por fim, a legislação proíbe a utilização de insul film nos veículos oficiais, isso com o objetivo da população saber quem esta utilizando os veículos. È isso aí, agora cabe aos munícipes quando ver absurdos, fotografar e apresentar denúncia junto ao Ministério Público, pois descumprimento de LEI é improbidade. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município. (eliasacunha@uol.com.br)



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h22
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Regularização Fundiária consiste na inclusão da parte do Município que se encontra na clandestinidade ou irregularidade no contexto geral da cidade legalizada e urbanizada.

O Poder Público deve tomar uma série de ações de natureza jurídica e urbanística. Em todos os municípios existe um grande número de loteamentos irregulares. As causas são as mais variadas: a) Área irregular no registro Imobiliário; b) Demora no processo de aprovação; c) Legislação inflexível entre outras; d) Falta de fiscalização dos municípios e por fim, e) os loteadores inescrupulosos. Os municípios, através da regularização fundiária, podem encaminhar o registro destes empreendimentos e regularização destas áreas, conforme previsão da Lei 6.766/79, no seu art. 40 e seguintes. Para tanto, é necessário que a legislação urbanística local, esteja adaptada para a criação das ZEIS (Zona de Interesse Social). As ZEIS foram introduzidas na Lei de Loteamento através da Lei 9.785/99.

O procedimento inicial é de natureza legislativa, sendo, por conseqüência, um procedimento jurídico. Porém, deverá ser encaminhada com o procedimento jurídico a regularização urbanística da área, através de um plano próprio de urbanização para cada área. Este plano de urbanização deve contemplar a estrutura básica exigida pela Lei 6.766/79, qual seja: abertura de vias pública; escoamento de águas pluviais; implantação de rede de abastecimento de água potável; rede de energia elétrica domiciliar; rede de esgoto, e rede de iluminação pública.

Todas as ações de regularização deverão ser precedidas de audiências públicas com as populações envolvidas no processo, bem como, as leis orçamentárias deverão conter previsão quanto aos investimentos a serem feitos na área.

Quanto a regularização jurídica a solução é o Usucapião Individual ou Coletivo, conforme previsão Constitucional do art. 183, e as previsões da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

O título de Concessão de Uso Especial é registrado no Registro de Imóveis. Outra particularidade que deve ser observada, é que a área deverá sofrer a desafetação, e o Plano de Urbanização deverá ser aprovado por Lei pela Câmara de Vereadores que estará comprometida em todo o processo de regularização, sendo a sua participação obrigatória.

Todo o andamento do processo de regularização fundiária deve ser acompanhado de perto pela Secretaria de Negócios Jurídicos do Município, Vereadores e uma Comissão composta por membros  da sociedade civil e membros do Poder Executivo. (fonte Luis Portella Pereira)

Elias Araujo Cunha é  Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br

 



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h20
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O APITO DO TREM É UM ABSURDO

O APITO DO TREM É UM ABSURDO

Em 1929 a ferrovia chega a Embu Guaçu, por intermédio do ramal Mairinque-Santos (Estrada de Ferro Sorocabana). Pois é, faz muito tempo. Porém posso falar a partir de 1970 - ano em que aportei em Embu Guaçu com seis anos de idade. Lembro-me que raramente passava trem por Embu Guaçu, para não ser tão cínico, passava sim, um de manhã, outro à noite, bons tempos, pois naquela época tínhamos o trem de passageiros que os cidadãos de Embu Guaçu e região tinham a opção de ir à  baixada santista de manhã e voltar à noite com mesmo trem. Pois bem, os anos se passaram, a evolução chegou à cidade de Embu Guaçu, muitas residências, muitos comércios, muitos carros e muita gente. Porém, com a privatização da então FEPASA chegou em nosso Município a AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA – a conhecida ALL. Com a chegada dessa empresa, muitos empregos foram criados, aliás, conheço muitos que ali trabalham. Seria ignorante em dizer que o meio de transporte via trilhos é um atraso. Não, isso não é verdade, pois o melhor meio de transporte de cargas para o Porto de Santos realmente é via estrada de ferro, pois vamos imaginar a quantidade de caminhões que seriam necessários para transportar toneladas e toneladas de produtos que passam diariamente por Embu Guaçu através da ALL. Até aí tudo bem. Agora, o que esta incomodando e muito a população Embuguaçuense, principalmente os que residem nas imediações da linha férrea o abuso do apito do trem, (apito estridente) tanto durante o dia, como à noite e madrugada. Chega ser um absurdo o que fazem os maquinistas dessas locomotivas, o apito é estridente. Vale ressaltar que esses homens da ALL não estão nem aí com a perturbação do sossego alheio, que com certeza está causando sérios problemas de insônia e irritação nos cidadãos embuguaçuense. Baseado nesse abuso cometido pela ALL no tocante ao APITO DO TREM ESTRIDENTE, a população de Embu Guaçu não tem outra saída senão contar com o apoio da CETESB no sentido da emissão de um laudo de medição de ruídos dentro dos limites fixados pela BNR 10.151 – emitidos pelas locomotivas da ALL que cortam o Município de Embu Guaçu, nos mais diversos horários quer sejam diurno ou noturno. Na posse desse laudo, o caminho é a apresentação de uma REPRESENTAÇÃO junto ao Ministério Público Estadual e Federal contra a AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA-ALL por estar gerando grave perturbação ao Meio Ambiente Urbano. Essa atitude já esta sendo tomada pela Câmara Municipal de Embu Guaçu, por intermédio do Vereador Benedito Antonio da Silva Andrade, mais conhecido Gambá, que através de requerimento já solicitou a CETESB a designação de técnicos para efetuar a mediação dos ruídos oriundos do APITO DO TREM, estamos no aguardo. Os municípios de Ourinhos-SP e Curitiba-PR já tomaram esse tipo de atitude e obtiveram êxito. (Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Paz do Município de Embu Guaçu). eliasacunha@uol.com.br.



Escrito por Elias Araujo Cunha às 14h33
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O DESRESPEITO AO SOSSEGO ALHEIO

O DESRESPEITO AO SOSSEGO ALHEIO

 

Nos últimos tempos, a emissão de ruídos e sons passou a ser um dos principais problemas do Município de Embu Guaçu, especialmente os oriundos de veículos por intermédio dos potentes equipamentos de som. Tenho percebido que motoristas, na sua maioria jovens, não estão nem aí com o sossego alheio, ou seja, não respeitam templos religiosos, repartições públicas, escolas, pronto socorro, velórios e tão pouco os cidadãos no refúgio dos seus lares, quer estejam com saúde ou enfermos. Digo isso, pois fazem questão de circular com seus veículos com som em volume máximo por todos os cantos da cidade. Além desses motoristas, temos sérios problemas com relação aos caminhões das revendedoras de gás e demais vendedores ambulantes, bem como os carros de empresas de propagandas de supermercados, lojas de departamentos e etc. o que vale dizer que esse tipo de propaganda não tem dia e hora para incomodar a todos, é de domingo a domingo, como dizia minha saudosa mãe. È lamentável, mas não dão sossego aos trabalhadores que labutam a semana inteira, e aos sábados, domingos e feriados tem o direito de acordar mais tarde e, além disso, devem ter a tranqüilidade para ler um bom livro, assistir um filme, escutar uma música ou praticar qualquer outra atividade que lhe dê prazer, porém sem o barulho de propagandas. Baseado nas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), ruídos acima de 70 decibéis podem causar danos à saúde e, acima de 85 decibéis começa a danificar o mecanismo que permite a audição. Portanto, se faz necessário a tomada de providências por parte da administração pública municipal no sentido de intensificar a fiscalização em relação às publicidades/propagandas feitas através de áudio por veículos que circulam pelas vias públicas da cidade, pois de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, mais precisamente o preconizado no artigo 141 esse tipo de propaganda depende de licença prévia da Prefeitura, o que vale ressaltar que qualquer tipo de propaganda falada (áudio) antes de tudo deve ter autorização da Municipalidade, e desta forma a Prefeitura poderá estabelecer os dias e horários em que poderão ser feitas essas propagandas. Este colunista sugere que sejam proibidas propagandas nos domingos e feriados. Com relação aos veículos automotivos que emitem sons em alto volume, entendo que esses motoristas devem ser penalizados com base no disposto nos artigos 298 e 299 do Código Nacional de Trânsito, bem como serem autuados com base na Lei das Contravenções Penais por perturbação do sossego alheiro. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. (eliasacunha@uol.com.br).



Escrito por Elias Araujo Cunha às 22h36
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SANEAMENTO BÁSICO

 

SANEAMENTO BÁSICO

 

O Município de Embu Guaçu no ano de 1974 em atendimento as determinações da Lei nº 274/1974 outorgou a Companhia de Saneamento Básico do Estado – SABESP a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto por um período de 30 anos. Pois bem, já se passaram as três décadas, o que vale lembrar que nos próximos dias o Município terá que decidir se é a SABESP que continuará explorando o serviço de água e esgoto, ou se o Município explorará através de autarquia municipal (estatal autônoma descentralizada da administração, porém fiscalizada pelo Poder Público). Isso é apenas uma das questões que terão que ser avaliadas, discutidas e decidas pela Câmara de Vereadores nos próximos dias/meses.  Porém, cabe lembrar as autoridades municipais, principalmente ao Chefe do Executivo que antes de tudo deve ser elaborado com muita atenção, dedicação e técnica o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá tratar especificamente sobre o tratamento d’água, expansão e ampliação da rede d’água, coleta e tratamento de esgoto, bem como a limpeza pública no Município. O plano municipal de saneamento tem que atender o conteúdo da Lei Federal nº 11.445/2007 – (sugestão o Município poderá fazer uma parceria com a SABESP para a elaboração do Plano de Saneamento, uma vez que esta empresa possui os melhores técnicos na área de saneamento básico). Porém, essa possível parceria não deve fazer com o que o Município deixe de fazer suas exigências a SABESP, uma vez que esse é o momento certo, pois é neste ato de renovação de contrato que se devem estabelecer as metas e prioridades. Caros leitores, graças ao regime democrático que impera neste país há 22 anos, todas essas ações deverão obrigatoriamente ser discutida com a população por intermédio de audiências públicas. Já que estamos falando em saneamento básico, este colunista faz um alerta ao Departamento de Fiscalização da Municipalidade, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que intensifiquem a fiscalização no sentido de coibir o  despejo de fossa nas vias públicas, principalmente na área central do Município, bem como nos demais bairros que dispõe da rede de esgoto da SABESP. Vamos lá Prefeitura, mostre que o Município tem o seu poder de policia, apliquem o código de postura e a legislação ambiental neles. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. (eliasacunha@uol.com.br).



Escrito por Elias Araujo Cunha às 12h45
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A INCÓGNITA DO NÚMERO DE VEREADORES NAS ELEIÇÕES DE 2012.

Apesar de 2010 ser ano de eleições para presidente da república, governadores, senadores e deputados federais e estaduais, este colunista como municipalista traz à tona o tema número de vereadores para as eleições municipais que ocorrerão em 2012. Para conhecimento de todos a Emenda Constitucional nº 58/2009 estabelece limite máximo de 15 Vereadores para os municípios com população compreendida entre 50.000 e 80.000 habitantes. Portanto, muitos pretensos candidatos a vereador acham que terão mais chance, pois em 2012 - serão 15 vereadores. Muita atenção. Pode ser, e pode não ser. Isso vai depender dos atuais vereadores, é uma decisão política. Embu Guaçu atualmente tem aproximadamente 65.000 habitantes, e aos atuais Vereadores cabem decidir quantos vereadores comporão a Câmara Municipal em 2013. Hoje a redação do artigo 10 da Lei Orgânica do Município estabelece 15 vereadores, mas cabe aqui ressaltar que a redação atual esta baseada na antiga redação do artigo 29 da Constituição Federal, quando determinava que aos municípios com população até um milhão de habitantes poderia ser fixado mínimo de nove e o máximo de 21 vereadores. Vejam bem. Além de estabelecer o número máximo de vereadores, a Emenda nº 58/2009 reduziu o porcentual de gasto do Poder Legislativo. No caso de Embu Guaçu, o porcentual de gasto em relação ao orçamento do Município era de 8%. Com a aprovação da Emenda o porcentual de gasto foi reduzido para 7% - e isso já esta em vigor. Chamo a atenção dos Vereadores para que analisem bem quando da nova fixação de número de cadeiras para Câmara Municipal (legislatura 2013/2016) que deverá ser feita até o final de 2011. Digo isso porque caso decidam fixar o limite máximo de 15 cadeiras, poderão ter surpresas desagradáveis assim que tomarem posse em 2013, ou seja, redução dos gastos, inclusive a redução do número de assessores, fechamento de gabinetes e redução do valor do subsídio dos Vereadores, isso em virtude da receita provavelmente não suportar tais despesas. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 20h16
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improbidade administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

IMPROBIDADE: definição pelo dicionário HOUAISS tem o seguinte significado: ausência de probidade, desonestidade, ação má, perversa, maldade, perversidade.

Em 02 de junho de 1992 o então Presidente da República, Fernando Collor sancionou a Lei Federal nº 8.429/92 a chamada LIA – Lei de Improbidade Administrativa que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (ao Estado) na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o termo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.

Caracteriza improbidade administrativa o enriquecimento ilícito oriundo de atos que resultem em vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, bem como os atos que causem lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, e os que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e órgãos governamentais.

Os atos de improbidade serão punidos com a perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do responsável, os ressarcimentos de danos causados ao erário, a perda da função, suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos.

È importante ressaltar que a Lei nº 8.429/02 preconiza e distingue três modalidades de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Exemplo de atos que atentam contra a administração, é não dar cumprimento as determinações preconizadas em Lei, ou seja, deixar de cumprir Leis. Exemplo de atos que causam prejuízo ao erário público, é a utilização de máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como servidores públicos em obra ou serviço particular.

Portanto, fica aqui um aviso: a qualquer cidadão é dado o direito de representar junto ao Ministério Público, ou a autoridade administrativa competente para que seja instaurado o processo de apuração da pratica do ato de improbidade administrativa. Porém, a representação tem que ser escrita ou reduzida a termo que relatem as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação de provas de que tenha conhecimento. (Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Casamento do Município de Embu-Guaçu). eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 19h40
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Orçamento Municipal tem que ser

participativo e impositivo.

No dia 13 de novembro de 2009 – A Câmara de Vereadores realizou audiência pública para explanação do orçamento do Município para o ano de 2010.  Foi uma das melhores audiências, teve durabilidade de 12 horas. Digo isso porque participei de todas já realizadas pela Câmara de Vereadores, e essa foi a que recebeu maior número de representantes da sociedade civil. Isso se deu em virtude da presença dos mais diversos delegados do orçamento participativo que ali estiveram representando suas comunidades. Pois bem: O que é Orçamento Participativo? - é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar nos orçamentos públicos de investimentos das prefeituras. A título de informação, a primeira cidade brasileira a adotar o Orçamento Participativo foi Porto Alegre-RS em 1989 - na administração do então Prefeito Olívio Dutra do PT. Pois bem: Este ano (2009), a população de Embu Guaçu teve a sua disposição dois instrumentos para aprimorar a democracia brasileira. Digo isto, pois o Chefe do Poder Executivo implantou o Orçamento Participativo e a Câmara dos Vereadores pelo 9º ano consecutivo realizou AUDIÊNCIA PÚBLICA para explanação e recebimento de sugestões ao Orçamento do Município. A Câmara Municipal de Embu Guaçu implantou as audiências públicas no ano de 2001 e, de lá para cá vem aprimorando cada vez mais esse tão importante instrumento da democracia, com o objetivo de propiciar a todos os cidadãos informações do planejamento do Prefeito para o exercício subseqüente. Porém, necessário se faz um movimento por parte de todas as Câmaras de Vereadores do País, no sentido de pressionar a Câmara dos Deputados aprovar a Projeto de Emenda Constitucional nº 22/2000 - PEC essa já aprovada pelo Senado da República em 2006 - que insere na Constituição Federal a obrigatoriedade do ORÇAMENTO IMPOSITIVO em todos os entes federados, ou seja, União, Estado e Municípios. O que é ORÇAMENTO IMPOSITIVO? - È a obrigatoriedade de execução integral do orçamento aprovado pelo Poder Legislativo, quer seja Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa ou Congresso Nacional.  A partir da aprovação da PEC nº 022/2000 os Prefeitos, Governadores e Presidente da República serão obrigados a executar o orçamento aprovado pelo Legislativo, e caso não cumpra estarão cometendo crime de responsabilidade que poderá levar a perda do mandato. Aí sim, a DEMOCRACIA será exercida pelos cidadãos, quer seja através da participação no Orçamento Participativo, como na aprovação feita pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os Vereadores, Deputados e Senadores. Na atual conjuntura a participação popular é mera ilusão, pois o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO são ORÇAMENTOS FICTÍCIOS/GENÉRICOS, ou seja, as despesas de custeio e INVESTIMENTO são alocadas de forma genérica, e isso não dá garantia alguma que as decisões tomadas nas audiências do Orçamento Participativo serão cumpridas pelo Chefe do Executivo. Como Técnico Legislativo, sou totalmente a favor do orçamento participativo e das audiências públicas, desde que haja ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Com o orçamento fictício/ genérico, a população apenas terá influência na elaboração, e não certeza da execução pelo EXECUTIVO. Elias Araujo Cunha é Técnico Legislativo/Secretário Diretor Geral da Câmara de Vereadores e Juiz de Paz do Município de Embu-Guaçu. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 00h07
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PRECATÓRIO JUDICIAL X CREDOR

O que é PRECATÓRIO JUDICIAL? É a requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão contra Fazenda Pública, quer seja UNIÃO – (Presidente da República), Estados e Distrito Federal (Governadores) e Municípios (Prefeitos). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. Por incrível que possa parecer, virou moda o descumprimento do artigo 100 da Constituição Federal por parte dos Chefes do Poder Executivo, isso em virtude da não intervenção do Governo Federal no Estado e, da não intervenção do Estado nos Municípios. Caros credores, a inobservância do disposto no artigo 100 § 1º da Constituição Federal (falta de previsão de dotações orçamentárias e o não pagamento dos precatórios do exercício, bem como o não pagamento dos 10% da lista geral de precatórios dos exercícios anteriores) tem ensejado PARECER DESFAVORÁVEL nas Contas do Prefeito pela
Egrégia Corte de Contas do Estado de São Paulo, e isso resulta em sua inelegibilidade. Portanto, tudo leva a crer que a partir de agora os Chefes do Poder Executivo, principalmente os Prefeitos comecem a respeitar os direitos dos cidadãos que moveram ação judicial contra a Fazenda Pública, quer seja com relação a direitos trabalhistas (o conhecido precatório alimentar), quer seja os não alimentares (oriundos de demais decisões judiciais). Cabe aos credores muita atenção no acompanhamento da inclusão dos valores no orçamento do Município de 2010, bem como o seu fiel cumprimento por parte do Prefeito. Prestem atenção: Aqueles que tiverem o seu parcelamento desrespeitado, ou tenha sido preterido da ordem cronológica de pagamento, que solicitem a seus advogados que entrem com petição junto ao Presidente do Tribunal de Justiça requerendo o SEQUESTRO do respectivo valor. Aos credores que tem precatório a receber no valor correspondente até 50 salários mínimos, esses entram na lista especial dos precatórios de pequeno valor, criada com base no disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Municipal nº 2.020/2005, o que vale ressaltar que com certeza receberão suas indenizações num curto espaço de tempo.

 

Elias Araujo Cunha. Técnico Legislativo/Secretário Diretor Geral da Câmara Municipal de Embu Guaçu e Juiz de Paz do Município. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Araujo Cunha às 23h55
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - C.P.I. - UM ATO DE INVESTIGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

 

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem origem do DIREITO INGLÊS, desde o século XVI. No Brasil a CPI foi incorporada no texto constitucional de 1934, ou seja, apenas no século XIX. Porém, o Congresso Nacional demorou 18 anos para aprovar a Lei Federal nº 1579/52, através da qual regulamentou o estabelecido no texto constitucional de 1934, preconizando as obrigações, deveres e poder da CPI. A Constituição Federal de 1988, uma Constituição feita em pleno exercício da DEMOCRACIA, jamais poderia deixar de contemplar a Comissão Parlamentar de Inquérito. “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Com base no texto disposto no artigo 58 da Constituição Federal, esse dispositivo é um mecanismo extremamente democrático, pois através de apenas um terço dos membros do Senado da República, da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa e, diga-se de passagem, a CÂMARA DOS VEREADORES cria Comissão Parlamentar de Inquérito, a POPULAR C.P.I que tem poder de investigação próprias das autoridades judiciais, o que vale ressaltar que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida à luz da Carta Magna de 1988, reconheceu que a CPI tem poder para colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar documentos e buscar todos os meios de provas legalmente admitidos para comprovar em seus autos os indícios de irregularidades. Portanto caros leitores, ao eleger o Vereador, outorgamos a ele uma procuração, através da qual dá plenos poderes para legislar (elaborar e votar Leis), fiscalizar os atos do Poder Executivo (verificar tudo o que esta sendo feito pelo Prefeito), bem como investigar os casos em que detectem indícios de irregularidades, o que vale ressaltar que através da Comissão Parlamentar de Inquérito, a tão famosa CPI pode verificar documentos e extrair cópias junto a Prefeitura, Secretarias Municipais e demais órgãos governamentais municipais, bem como convocar secretários, diretores, assessores, e demais servidores públicos para prestarem esclarecimentos em relação as possíveis irregularidades cometidas pela administração. Com relação ao Prefeito, a CPI não tem o poder-dever de convocá-lo. Porém, é de bom tom que seja dado o direito de se defender das acusações, isso em cumprimento ao disposto constitucional da ampla defesa e direito do contraditório. Caros leitores. C.P.I. levada a sério não acaba em pizza como temos visto na mídia nos últimos tempos, e sim em cassação de mandato, de Prefeito, Governador, Presidente da República e de membros das Casas Legislativas. Elias Cunha é servidor público municipal, (secretário técnico legislativo e diretor geral da Câmara de Vereadores) e Juiz de Paz do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br



Escrito por Elias Cunha às 01h58
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A FADIGA DOS SUPLENTES DE VEREADORES.  

 

Mais uma legislatura iniciou, e a novela do aumento de cadeiras no Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) continua com seus capítulos infindáveis. A proposta de Emenda a Constituição, a famosa PEC 333/04 – PEC dos VEREADORES, agora passou a ser PEC 336/09. O texto aprovado pelos Deputados ampliava o número de Vereadores e limitava o gasto com o Legislativo. Os Senadores pressionados pelos suplentes de Vereadores, no intuito de “ajudar” acabaram votando parcialmente a PEC 333/04, aprovando apenas o aumento do número de cadeiras no Legislativo. O que aconteceu? Tudo foi por água abaixo. Os nobres Deputados não concordaram com a alteração feita pelos Senadores. O então Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia não promulgou a Emenda Parcialmente aprovada pelo Senado da República, o que fez com que o então Presidente do Senado, Garibaldo Alves Filho entrasse com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal – STF, exigindo a promulgação parcial. Como se trata de assunto meramente político, no final de março de 2009 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado da República se reuniram e chegaram num acordo, o que resultou na desistência do mandado de segurança impetrado junto ao STF pelo então Presidente Garibaldo Alves,  o que vale asseverar que a luta e a fadiga começa tudo de novo, pois para promulgação da PEC DOS VEREADORES haverá a necessidade da aprovação em dois turnos nas duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e no Senado da República). Posso estar enganado, mas aumento de cadeiras só nas próximas eleições, ou seja, 2012.

Elias Cunha, Secretário Diretor Geral da Câmara Municipal de Embu Guaçu e Juiz de Paz do Município.



Escrito por eliasacunha às 20h21
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REDUÇÃO DE PRAZO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE 1 ANO PARA 6 MESES.

Com já relatei em colunas anteriores. Estão tramitando no Congresso Nacional, vários projetos de lei que propõem a tão esperada reforma política. Porém, o Deputado Eduardo Cunha - PMDB do Rio de Janeiro, não vislumbrando sucesso na aprovação da lista fechada, na criação de janela (o famoso prazo para os parlamentares mudarem de partido), bem como o financiamento público da campanha, achou por bem apresentar projeto de lei propondo a redução do prazo para filiação partidária de 1 ano para 6 meses. Portanto, o detentor de mandato de Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador que concorrerão à reeleição, e os demais cidadãos que desejarem concorrer no pleito de 2010 aos cargos ora mencionados, mais o de Presidente da República Federativa do Brasil, caso venha ser aprovado projeto de lei do Deputado Cunha do PMDB/RJ - poderão filiar-se ao partido até o final de março de 2010 e, não mais até setembro de 2009, ou seja, 1 ano antes como prevê o atual texto da Lei Federal nº 9.504/97. No entender dos experts em assuntos partidários, essa iniciativa do Deputado Cunha, que tem apoio da bancada do PMDB e de outras agremiações partidárias, será uma válvula de escape para os deputados e senadores que desejarem mudar de partido, uma vez que esta em vigor a decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que o mandato não mais pertence aos agentes políticos (Vereadores, Deputados e Senadores), e sim aos Partidos Políticos. Digo isso porque já ficou provado que a tramitação do processo de declaração de perda de mandato por infidelidade partidária é moroso, o que vale ressaltar que diminuindo o prazo de filiação partidária de 1 ano para 6 meses, com certeza muitos deputados mudarão de partido e não sofrerão nenhuma sanção, uma vez que o prazo será muito curto para que os Tribunais Regionais Eleitorais do Estado, os famosos TREs julguem todos os políticos infiéis. É aquela velha história, os parlamentares federais sempre fazem os Vereadores de cobaias, pois as alterações sempre são aplicadas nas eleições municipais. Agora que o assunto interessa a eles (deputados e senadores), com certeza farão de tudo para aprovar a redução de prazo para filiação partidária, tudo com a finalidade de camuflar as mudanças de partidos.

Elias Cunha é servidor público municipal, (técnico legislativo e secretário diretor geral da Câmara de Vereadores) e Juiz de Paz do Município de Embu Guaçu. eliasacunha@uol.com.br

 



Escrito por eliasacunha às 19h53
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